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Bastos, sexta-feira, 02 de junho de 2023 (14) 3478-9800
Atendimento: 8:00h às 16:00h
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Competências
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Prefeitura, para documentar as operações de prestação de serviços.São usuários deste sistema, os Escritórios de Contabilidade, os Contadores, os prestadores obrigados a gerarem NFS-e, estabelecidos ...
O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - mais conhecido pela sigla ITBI - é um tributo municipal que deve ser pago quando ocorre uma transferência imobiliária. Dessa forma, a oficialização do processo de compra e venda só será feita após o seu acerto, sendo que, sem a confirmação de pagamento do tributo, o imóvel não pode ser transferido e ...
DEISS é o sistema de Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços que deve ser preenchida e enviada à Prefeitura Municipal todos os meses, pelos prestadores de serviços definidos por lei.
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