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Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Carta de Serviços
Competências
É um importante documento emitido pela prefeitura da cidade em que sua construção será feita. O Alvará de Construção permite que sua obra seja iniciada com garantia de que todas as normas estejam sendo respeitadas nos projetos executados pelos engenheiros e arquitetos.
É a Emissão de 2ª Via de Boletos das parcelas de pagamentos das casas, pertencentes a CDHU.
Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.
É o auxílio para o processo de quitação imóvel, onde conferimos a documentação necessária e a enviamos pelo correio para o cidadão.
Serviços em Números
| Online | Presencial |
|---|---|
| 1 | 3 |
Grau total de satisfação
Quantidade de votos: 15
Obs: Esta porcentagem é gerada calculando as médias das avaliações dos serviços.
Cidadão
Empresa
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