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Bastos, quinta-feira, 23 de março de 2023 
(14) 3478-9800
Atendimento: 8:00h às 16:00h
Com base na Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017, o módulo Carta de Serviço tem como objetivo divulgar os serviços prestados pelo município, como acessar e obter esses serviços, quais são os compromissos com o atendimento e quais são os padrões estabelecidos.
Competências
É a Emissão de 2ª Via de Boletos das parcelas de pagamentos das casas, pertencentes a CDHU.
Trata-se de um documento que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas pela Prefeitura local. O habite-se é necessário tanto para novas construções quanto para obras e reformas.
É o auxílio para o processo de quitação imóvel, onde conferimos a documentação necessária e a enviamos pelo correio para o cidadão.
É um importante documento emitido pela prefeitura da cidade em que sua construção será feita. O Alvará de Construção permite que sua obra seja iniciada com garantia de que todas as normas estejam sendo respeitadas nos projetos executados pelos engenheiros e arquitetos.
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